A Regulamentação do pagamento da Pensão Alimentícia e das Visitas, vai além de uma obrigação Moral e Legal. É uma forma de Garantir o bem-estar da criança e de todos os envolvidos.
Nosso Escritório de Advocacia oferece suporte especializado para você passar pelo Processo com confiança. Descubra como podemos tornar esta fase um pouco mais tranquila para você e sua família:
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O Divórcio pode ocorrer de forma Amigável, com acordo entre as partes. Ou pode ser Litigioso, quando não tem acordo.
Processo obrigatório e necesário para resolver as questões patrimoniais dos entes queridos que se foram.
A pensão não paga pode ser cobrada pela via judicial, para ser garantido o pagamento integral.
A obrigação de pagar Pensão pode ser encerrada, caso preencha alguns requisitos.
1 – Quem pode pedir Pensão Alimentícia ?
A mãe ou o pai que tem a guarda da criança pode solicitar a pensão. Nos casos de negativa de vínculo pelo pai, é possível solicitar o reconhecimento de paternidade.
2 – Até que idade a criança deve receber pensão?
O pagamento da pensão alimentícia geralmente continua até que a criança complete 18 anos. Entretanto, em alguns casos, como estudos, por exemplo, a pensão pode ser estendida.
3 – Como é definido o valor da pensão?
O valor é determinado com base nas necessidades do filho, bem como na capacidade financeira daquele que será responsável pelo pagamento. Fatores como saúde, educação, moradia e lazer devem ser levados em consideração.
4 – Quais são os documentos necessários para regularizar ou pedir pensão?
Os documentos no processo podem váriar de caso a caso e o seu Advogado informará de acordo com a situação. De maneira geral, são necessários: o CPF , RG e endereço dos envolvidos, a certidão de nascimento do filho, bem como o demonstrativo das despesas.
5 – O que deve ser feito quando atrasa o pagamento da pensão?
No caso de atraso de pagamento, o devedor de pensão pode ser acionado judicialmente para cumprir com suas obrigações. A prisão e o bloqueio de bens e valores podem ser usados para garantir a satisfação da dívida.
6 – Como é feito a revisão dos valores da pensão?
A revisão dos valores da pensão pode ser solicitada caso haja mudanças significativas na vida daquele que paga ou que recebe a pensão. Fatores como desemprego, aumento ou diminuição de renda e doenças devem ser analisados.
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